De acordo com o Decreto-Lei 45/2005 de 29 de Agosto, o Rendimento Social de Inserção (RSI) consiste numa prestação pecuniária para o agregado, que contribui para a satisfação das necessidades essenciais e num programa de inserção, que favoreça a progressiva inserção laboral, social e comunitária. O protocolo de RSI celebrado no ano de 2005, e renovado sucessivamente com o ISS, abrange as freguesias de Baguim do Monte (CSS1) e Rio Tinto (CSS2) do Concelho de Gondomar.

 

As principais ações de acompanhamento incluem:
- Elaboração do diagnóstico da situação familiar;
- Elaboração do relatório social;
- Negociação e elaboração do programa de inserção;
- Execução e acompanhamento do programa de inserção.

Para cumprimento das ações constituíram-se duas equipas pluri-disciplinares, que acompanham 360 agregados familiares beneficiários de RSI, tendo presentemente cada equipa monitorizado 180 processos com o Acordo de Inserção negociado e assinado.

 

Objetivos:
- Promover a inclusão social;
- Incentivar o acesso ou regresso à atividade profissional;
- Valorizar a descoberta e desenvolvimento de capacidades individuais e sociais, promotoras de auto-estima, de auto-confiança e autonomia;
- Promover o sucesso escolar, diminuir o absentismo/abandono escolar, através de uma intervenção integrada com os diversos subsistemas das famílias;
- Desenvolver competências nos agregados familiares com vista a sua integração profissional e social;
- Desenvolver com os beneficiários ações de inserção como o emprego, a educação, a formação profissional, a saúde, o acompanhamento social e a habitação.

 

Legislação aplicável:

Portaria 249/2011 de 22 de junho

Decreto Lei 70/2010 de 16 de junho

Portaria nº 1458/2009 de 31 de Dezembro (indexante dos apoios sociais)

Lei 4/2007 (lei de bases da SS)

Decreto Lei 42/2006 de 23 Fevereiro

Lei 45/2005 de 29 de Agosto

Decreto Lei 283/2003 de 8 de Novembro

Lei 13/2003 de 21 de Maio

 

Ligações úteis:

http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22717&m=PDF

http://www2.seg-social.pt/preview_formularios.asp?r=28737&m=PDF

http://www2.seg-social.pt/preview_formularios.asp?r=28738&m=PDF